RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AMEAÇA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA Denúncia rejeitada Representação formalizada Ausência de justa causa Inconformismo ministerial Pleito de recebimento Necessidade Peça acusatória tecnicamente perfeita que descreve o fato em tese criminoso e suas circunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa Acusação pautada em substrato mínimo necessário para a deflagração da ação penal Incursão meritória, na presente fase, que se afigura inadmissível, haja vista tratar-se, por ora, de mera admissibilidade da acusação APELAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS Inconformismo ministerial Pleito de restabelecimento das medidas Necessidade Agente que demonstrou ser pessoa perniciosa à ofendida, contra a qual promove violência psicológica de forma intensa e reiterada, tanto que decretada, em outra ocasião, sua prisão preventiva Cenário no qual a ofendida se encontra em situação de risco, à mercê do apelado, pessoa que já deu demonstrações suficientes de descaso para com as determinações judiciais e cuja proximidade com a ofendida é inarredavelmente temerária, donde a necessidade de restabelecimento das medidas protetivas antes deferias. Recursos providos, com determinação.
CONFIRA COMPLETO EM PDF AQUI—> VOTAÇÃO UNÂNIME NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE ABOLSVIÇÃO E NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
