O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou nesta terça-feira (17) a transformação da 1ª Vara da Dívida Ativa Municipal em 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência estabelecida pela Lei nº 11.340/16 (Lei Maria da Penha).

A alteração foi proposta para melhorar a prestação jurisdicional dos processos penais relativos à violência doméstica e familiar e para diminuir a taxa de congestionamento nos dois juizados existentes. O novo juizado funcionará no Fórum Ministro Henoch Reis, bairro São Francisco, e a resolução entrará em vigor com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, disse que com a aprovação do Pleno nesta terça, a Corte Estadual avança no fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher, um dos compromissos assumidos por sua gestão. “O trabalho nesse sentido continuará, sempre em parceria com as demais instituições que integram a rede de proteção à mulher vítima de violência, buscando, de nossa parte, atuar para garantir maior celeridade nos processos que envolvem estas questões”, frisou Pascarelli.

“A criação de mais um Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher demonstra que o Poder Judiciário está atento e sensível à causa, sobretudo frente à crescente demanda”, comentou a desembargadora Carla Reis, coordenadora estadual do Comitê da Mulher em Situação de Risco do TJAM. A magistrada lembrou ainda que as mulheres acreditam e depositam sua confiança na Justiça, o que pode ser comprovado pelo número de processos que entram diariamente no Judiciário. “Com a criação do 3º Juizado, o Tribunal reforça sua posição de combate à prática de violência, seja ela de qualquer natureza, contra a mulher”.

Acervo

O acervo processual da vara transformada será absorvido pela 2ª Vara da Dívida Ativa Municipal, que será então denominada de Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal.

De acordo com o documento aprovado, “em observância ao princípio do juiz natural, fica vedada a redistribuição dos processos em tramitação nos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher já existentes para o 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, como forma de equilibrar o quantitativo de processos nos Juizados”.

A competência territorial dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus decorre do lugar da residência da vítima, no momento da propositura da ação, ou do lugar onde ocorreram os fatos, no caso de vítima que não resida na comarca de Manaus.

Competência territorial dos juizados

A partir da mudança, os juizados atenderão as seguintes áreas territoriais:

1º Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcellos

11 de maio, Grande Vitória, Jorge Teixeira, Armando Mendes, Itacolomi, Monte Sião, Castanheira, Nova Vitória, Nova Conquista, Cidadão IX (Lula), São José, Nova Floresta, Cidade do Leste, São José dos Campos, Novo Reino, Colônia Antônio Aleixo, Zumbi, Puraquequara, Comunidade da Sharp, Bela Vista, Ramal do Brasileirinho, Comunidade Nova Esperança, Comunidade Chico Mendes, Ramal do Ipiranga, Comunidade São José, Distrito Industrial II, Santa Inês, Gilberto Mestrinho, João Paulo, São Lucas, Tancredo Neves, Amazonino Mendes, Virgílio Filho, Parque Mauá, Mauazinho e João Paulo II.

2º Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 
Unidade Descentralizada – Educandos

Aparecida, Crespo, Vila da Felicidade, Cachoeirinha, Distrito Industrial I, Vila Humaitá, Centro, Educandos, Jesus me Deu, Igarapé do Quarenta, Jardim Mauá, Santa Marta, Praça 14 de Janeiro, Lagoa Verde, Conjunto João Bosco, Presidente Vargas, Morro da Liberdade, Jardim de Versalhes, Betânia, Estrada do Paredão, Ouro Verde, Ceasa, Santa Luzia, Compensa, Colônia Oliveira Machado, São Lázaro, Glória, Conjunto Nova República, Vila Buriti, Parque Aruanã, Novo Aleixo, Igarapé do Mariano, Parque Aruanã, Santo Agostinho, Ismael Aziz, Ponta Negra, Santo Antônio, Loteamento Lírio do Campo, Ramal do Pau-Rosa, São Jorge, Mariana do Davi, Tarumã, São Raimundo, Marina Tauá, Tarumã-Açu, Vila da Prata, Parque do Lago, União da Vitória, BR174, Parque Náutico Bancrevea, Vivenda do Pontal, Cidadão X, Parque Riachuelo, Vivenda Verde, Barra do Setur, Parque São Pedro, Lírio do Vale, Comunidade Cristo Rei, Parque Solimões, Nova Esperança e Comunidade Lagoa do Tarumã.

3º Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Fórum Ministro Henoch Reis
Acariquara, Cidade de Deus, Monte Pascoal, Asteca, Gustavo Nascimento, Monte Sinai, Coroado, Val Paraíso, Novo Israel, João Bosco, Colônia Santo Antônio, Rio Piorini, Ouro Negro, Colônia Terra Nova, Rodovia AM – 010, Ouro Verde, Conjunto Manôa, Santa Etelvina, Senador João Bosco, Galileia, Vale do Sinai, Alfredo Nascimento, José Bonifácio, Vitória Régia, Bem-Hur, Lagoa Azul, Japiim, Braga Mendes, Monte das Oliveiras, Jardim Petrópolis, Nova Jerusalém, Bairro da Paz, Planalto, Petrópolis, Morada do Sol, Eldorado, São Francisco, São Geraldo, Flores, São Sebastião, Vieiralves, Parque Dez, Vale do Amanhecer, Vila Amazonas, Alvorada, Vale do Sol, Vila Municipal, Campos Elíseos, Adrianópolis, Bairro União, Dom Pedro, Aleixo, Colonia Japonesa, Kíssia, Beco do Macedo, Conjunto Boas Novas, Redenção, Chapada, Duque de Caxias, Santos Dumont, Aliança com Deus, Amadeu Botelho, Cidade Nova, Conjunto Canarana, Fazendinha, Francisca Mendes, Renato Souza Pinto, Osvaldo Frota, Nova Cidade e Núcleos, Riacho Doce, Ribeiro Júnior, Ajuricaba, Braga Mendes e Campo Dourado.

Patricia Ruon Stachon

Foto: Raphael Alves

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