Saiu no CONJUR
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No último final de semana, mais precisamente no sábado (7/8), a Lei 11340/06 completou 15 anos de vigência. Esta, que talvez seja uma das leis mais conhecidas dos brasileiros em geral, representou e representa consideráveis avanços no enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil.
Não obstante, ainda há muitas incompreensões a respeito dessa que é considerada uma das melhores leis do mundo no que se refere à violência contra as mulheres. Um constante equívoco é considerar a Lei Maria da Penha uma norma punitivista. Não, a Lei 11340/06 não é uma norma punitivista! Trata-se, em verdade, de um microssistema de proteção às mulheres que, em sua redação original, nem sequer previa crimes (o que só passou a fazer em 2018, com a inclusão, em seu texto, do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência — artigo 24-A, único crime veiculado na lei).
