Sancionada lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A lei cria o depoimento especial que certifica à criança e ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e confiável, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.
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