Saiu na Agência Senado
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Além da reforma tributária e do projeto que regulamenta armas para caçadores e colecionadores, a reunião deliberativa desta quarta-feira (6) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá na pauta outras seis proposições. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2021, que muda a regra para a contagem do tempo de contribuição de mulheres para a Previdência Social.
O texto, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e de outros 28 parlamentares, considera como tempo de contribuição o período dedicado aos cuidados com os filhos. As mulheres terão reconhecido o tempo de contribuição de um ano para cada filho nascido vivo e de dois anos para cada filho adotado ou portador de deficiência. O direito valerá tanto para as servidoras públicas quanto para as trabalhadoras da iniciativa privada (no Regime Geral de Previdência Social).
Fonte: Agência Senado
