O primeiro, de nº 93/2017, da deputada Rachel Marques (PT), sugere a criação do Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Patrulha Maria da Penha.

O programa visa integrar ações e compromissos elencados no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, bem como garantir a efetividade da Lei Federal 11.340/2006, que institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Prevê ainda o desenvolvimento de ações para promover a capacitação e formação especializada dos profissionais que atuarão no Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Patrulha Maria da Penha, além de ampliar o atendimento às mulheres vitimas de violência domestica.

O outro é o nº 102/2017, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), que solicita a instalação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer e permitam a entrada de animais.

O Colegiado também aprovou a admissibilidade de 30 emendas ao projeto de lei nº 73/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da Organização Judiciária no Ceará.

As emendas são de autoria dos deputados Agenor Neto (PMDB), Mirian Sobreira (PDT), Zezinho Albuquerque (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Capitão Wagner (PR), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Moisés Braz (PT), Dr. Santana (PT), Audic Mota (PMDB), Nizo Costa (PSDC), João Jaime (DEM), Carlos Felipe (PCdoB) e Manoel Duca (PDT).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão, Joaquim Noronha (PRP), Dra. Silvana (PMDB), Mirian Sobreira, Elmano Freitas, Osmar Baquit (PSD), Antônio Granja (PDT) e Walter Cavalcante (PP).

JM/GS