Saiu no Correio Braziliense
Um projeto de lei que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quer permitir que mulheres tenham acesso aos antecedentes criminais de seus parceiros.
O texto, de autoria da procuradora especial da Mulher e deputada Doutora Jane (MDB-DF), prevê a consulta apenas de fatos tipificados como crime pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e casos de violência e ameaça contra a pessoa.
