Projeto avança na proteção de dados de vítimas de violência doméstica

A Comissão de Administração Pública da Câmara aprovou proposta que fortalece o sigilo de informações pessoais de mulheres em situação de violência e seus dependentes. A medida atualiza a Lei Maria da Penha para:

✔️ Tornar sigilosos os dados em bancos públicos e privados, mesmo anteriores à agressão
✔️ Restringir acesso apenas a autoridades judiciais e MP
✔️ Incluir a ANPD como fiscalizadora das regras

📊 Dado alarmante: 48 mil feminicídios no Brasil (2012-2022) motivam a urgência da proposta.

📌 Em tramitação – segue para análise nas comissões da Mulher e CCJ antes de votação em plenário.