Saiu no site VEREADOR CLAUDINHO:
Veja publicação original: Prefeitura lança nesta segunda-feira o Programa Tem Saída
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Nesta segunda-feira (06) a Prefeitura de São Paulo em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (SMTE), Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, OAB-SP e ONU Mulheres lança o Programa Tem Saída, política pública voltada à autonomia financeira e empregabilidade da mulher vítima de violência doméstica.
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O programa começará a funcionar nesta semana, em que se comemora os 12 anos em que a Lei Maria da Penha foi criada e está em atuação. A mulher atendida será encaminhada pelo sistema jurídico ao processo de seleção de emprego do SMTE. No local, ela terá um atendimento especial e entrevista prioritária às vagas disponibilizadas. A estimativa é que 200 mulheres sejam atendidas nos próximos 12 meses.
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Como funciona o atendimento
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A vítima de violência doméstica e familiar será atendida pelo programa assim que adentrar com a denúncia contra o agressor no Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário ou Delegacia. O encaminhamento para as vagas de emprego será realizado pelos órgãos envolvidos no Programa. Após serem encaminhadas ao sistema jurídico e assim direcionadas ao processos seletivo, as candidatas contarão com o apoio da equipe técnica do SMTE e dá área de recursos humanos dos contratantes. As equipes da Prefeitura e de RH receberam treinamento específico para atender as mulheres vítimas de violência.
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“O trabalho é um escudo de proteção da mulher contra a violência. A conquista deste espaço faz com que ela se sinta importante e capaz de realizar algo. Quando a mulher começa a trabalhar, percebe o poder que tem e que nada é impossível. A independência financeira é imprescindível”, explica Maria Gabriela Prado Manssur, promotora de justiça do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica.
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Lei Maria da Penha
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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas – a de um homem que tentou estrangular sua mulher – ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. Com a lei, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.
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