Saiu no Estadão
Leia a Publicação Original
É sabido que o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 349/2015 transformado na Lei nº 14.192 de 04/08/2021, estabelecendo normas para prevenir, punir, e combater a violência política contra a mulher, alterando o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.
