PL 5001/2016 Projeto leva agressores a frequentar curso sobre prevenção à violência contra a mulher em Minas Gerais

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PL 5001/2016 Projeto leva agressores a frequentar curso sobre prevenção à violência contra a mulher em Minas Gerais

outubro 21, 2017

Saiu no site CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Veja publicação original: PL 5001/2016 Projeto leva agressores a frequentar curso sobre prevenção à violência contra a mulher

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 9/2016

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2017	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5001/2016 ( 4 )

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo( 0 )
Histórico de despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )	–
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	–

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício nº 407/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que “Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro dc educação e de reabilitação”. Inteiro teor
12/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5001/2016, pelo Senado Federal, que: “Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação”. Inteiro teor
26/04/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-788/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-788/2015. Inteiro teor
26/04/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-788/2015 apensada.
26/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 254 COL 01. Inteiro teor
24/05/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
22/06/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5564/2016. Inteiro teor
23/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 149/16 – COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/06/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
28/06/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se o PL 5564/2016 a este. Por oportuno, em razão da vigência da Resolução nº 15/2016, que “Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e dá outras providências”, determino a exclusão da CSSF e consequente inclusão da CMulher no despacho de distribuição do PL 5001/2016.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/06/2016	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016 apensadas. Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/10/2016	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5001/2016 e dos PLs nºs 788/2015 e 5564/2016, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
08/11/2016	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) – 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
16/03/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7010/2017. Inteiro teor
23/03/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/04/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 5001/2016 e dos PLs 788/2015, 5564/2016, 7010/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
03/05/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) – 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
15/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 16/05/17, PÁG 272 COL 01. Letra A, Suplemento ao 82. Inteiro teor
12/06/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
27/07/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP.
28/07/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
11/09/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8390/2017. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito do PL 5001/16 es seus apensados. Inteiro teor Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor