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NOVIDADES LEGISLATIVAS – #JUSTICADESAIA

 

 

A prioridade no julgamento dessas ações judiciais é o alvo da Meta Nacional do Poder Judiciário 8, que busca dar uma resposta às vítimas e, também, ao apelo social pela justiça na defesa da mulher.

A Meta 8 também foi assumida, em 2024, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se comprometeu a julgar 665 processos de violência doméstica e 246 casos de feminicídio em tramitação na corte superior.

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso de juízes e juízas em atuar de forma sistemática sobre o acervo processual da Justiça e a respeito de temas prioritários, como é o combate à violência doméstica.

#JustiçaParaElas #ViolênciaContraMulherNão #Feminicídio #LeiMariaDaPenha #DraGabrielaManssur

Fonte ;

https://www.cnj.jus.br/tribunais-ampliam-protecao-a-mulheres-ao-julgar-casos-de-violencia-domestica-e-feminicidio/?utm_source=chatgpt.com

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