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Texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção à vítima; nome do agressor e dados do processo ainda podem ser divulgados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na noite de terça-feira (21), a lei que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O novo texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção e preservar a integridade física, mental e psicológica da vítima.
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Antes da lei, a decisão de manter o sigilo dependia da avaliação do juiz, salvo exceções já estabelecidas em lei. Agora, o sigilo é automático, sem necessidade de pedido da vítima ou avaliação judicial, permitindo que o processo corra sem risco de exposição. O nome do agressor e os dados do processo, por sua vez, ainda podem ser divulgados.
“Com os dados públicos, a mulher se torna vítima outra vez, sendo exposta a constrangimento social. A situação se agrava com os recursos tecnológicos, como a internet e redes sociais, que impossibilitam o resguardo da intimidade e a proteção da vida íntima da mulher. Além de sofrer a violência em si, a vítima também é exposta a novos traumas e constrangimentos devido à falta de sigilo”, justificou o Planalto.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006, como uma homenagem à farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica após ser atingida por um disparo efetuado por seu marido, em 1983. Marco Antonio Heredia Viveros foi preso mais de 19 anos depois do crime, em 2022, e cumpriu dois anos de prisão.
A lei trouxe criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Além de aumentar a punição para agressores, o texto trouxe novas garantias e direitos para as mulheres vítimas de violência doméstica, como a medida protetiva e a inclusão em programas sociais.
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Apesar dos avanços, a violência continua em alta no Brasil. Em 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas, segundo dados dos estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança. Ao todo, foram registradas 3.181 vítimas, representando um aumento de mais de 22% em relação a 2022.
