Saiu no JOTA

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No ano de 2021, a luta feminina por maior participação nos espaços de poder e de visibilidade social ganhou um novo e importante marco normativo. A Lei 14.192/2021[1] estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e traz importantes alterações ao Código Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à […]

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