Saiu no Consultor Jurídico
A nova Lei de Licitações fortalece o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher ao permitir que os editais de licitações, conforme regulamento a ser editado, destinem a essas mulheres um percentual mínimo da mão-de-obra na execução dos contratos administrativos.
Por se tratar de uma suposta faculdade do gestor público, mas atrelada à satisfação de direitos fundamentais, espera-se que esse tema complexo seja tratado com acurácia, como tem sido a praxe do Ministério da Economia nos regulamentos que edita.
