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Veja publicação original: ‘Feminicídio é o ponto final do machismo’
Para a secretária especial de Polícias Públicas para as Mulheres, Fátima Pelaes, a Lei do Feminicídio, publicada em 2015, ainda carece de execução. Uma das maiores lacunas é quanto à tipificação do crime, que muitas vezes é classificado como homicídio simples, prejudicando as ações. Nem o próprio governo tem ao certo o número de casos de feminicídio nos últimos anos. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que lida com dados de inquéritos estaduais já finalizados, conta com 533 casos de feminicídio em todo o ano de 2016. Já o levantamento do Ministério Público, que encaminha denúncias e soma casos em investigação, registra 2.925 casos de feminicídio entre março de 2016 e março de 2017. Veja trechos da entrevista.
Como a secretaria lida com as denúncias do 180? Qual apoio as vítimas têm?
O serviço do 180 é gratuito e confidencial. Qualquer pessoa pode ligar e tem preservado o anonimato na hora da denúncia. A central recebe a denúncia da violência e orienta as mulheres sobre como elas podem procurar os seus direitos. No caso das denúncias, encaminhamos para a Secretaria de Segurança Pública do Estado. De lá vai para o Ministério Público, que faz o encaminhamento.
As pessoas estão se sentindo mais encorajadas a denunciar?
Hoje, você tem já um debate mais aberto, e as pessoas estão se sentindo mais encorajadas. Quando você vê também ações de mulheres que começam a denunciar, novelas sobre o tema, você tem mais coragem para fazer isso. A mulher começa a ter mais consciência do seu direito. A publicização da Lei Maria da Penha, que é uma lei que tem credibilidade, também estimula que as mulheres possam fazer a denúncia. Mas precisamos de mais ainda, precisamos ter um número maior de denúncias.
Qual é a sua opinião sobre a dificuldade de tipificação do crime de feminicídio?
O feminicídio é uma tipificação do homicídio. Temos hoje comitês implantados em cinco Estados, onde foram feitas oficinas de articulação. Estamos orientando delegados e agentes de polícia para que esse crime venha a ser colocado realmente como feminicídio. Vimos recentemente o caso da menina no Goiás, que é muito claro o caso de feminicídio; apenas porque ele [o assassino] sentia ódio, ele queria que ela namorasse com ele. Então, o fato de ser mulher fez com que aquela menina fosse assassinada. A partir daí você passa a ter o feminicídio. Ele se considerava rejeitado, não aceitou um não, e matou a moça. O feminicídio é o ponto final do sexismo, do machismo de alguém que acha que é dono daquela mulher. É importante mantermos essa Lei do Feminicídio e debater mais ela, publicizar, fortalecer.
Como você avalia o avanço das políticas de direito da mulher atualmente no Legislativo?
O Legislativo tem avançado, apesar de estarmos com uma bancada pequena de mulheres, mas é uma bancada muito atuante e tem trabalhado bastante. É uma legislação que está procurando sempre se aprimorar. Vejo grandes avanços que estamos tendo. Está aí a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, e agora estamos discutindo no Congresso a aprovação lei do trabalho doméstico. Estamos também prontos para votar um fundo de combate à violência contra à mulher, que vai gerar mais recursos para as políticas voltadas para as mulheres.
O Congresso pode aprovar um projeto que pode impedir o aborto legal. Isso conta como um avanço ou um retrocesso?
O Congresso Nacional é a caixa de ressonância da sociedade, e tem a independência dele. Cabe ao Executivo trabalhar o que já está na lei. Temos feito isso. Hoje, a Secretaria de Política para as Mulheres tem procurado capacitar todos os profissionais para que essa mulher que sofre um estupro receba o atendimento. E nossa legislação é clara, diz que essa mulher tem direito. Tanto no caso de risco de vida ou no caso de violência. Então, cabe a nós darmos as condições para que essa mulher receba todo o atendimento. Nós temos feito isso. Recentemente fizemos cursos de capacitação dos profissionais da área, tanto da segurança pública quanto da área da saúde. Estamos trabalhando intensamente, com toda a bancada também, para que o Ministério da Saúde garanta para a mulher e ao homem todos os métodos contraceptivos.
O governo chegou a ser criticado, na reforma trabalhista, pelo fato de permitir que mulheres trabalhassem em local insalubre. Qual sua opinião?
Na verdade essa reforma trabalhista veio para fortalecer. Hoje a mulher vai ter condições de ir ao médico e verificar se o que ela está fazendo é insalubre. O médico vai dizer a esta mulher e este atestado é que ela vai levar para que seja afastada ou não. A reforma trabalhista veio para fortalecer esses pontos que estavam obscuros.
