De acordo com o TJ, as medidas protetivas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.

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“Esse é um dos mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”, explica.

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Na última segunda-feira (4), uma mulher portadora de deficiência física obteve medida protetiva após ser agredida pelo marido. Ela contou à polícia que sofria abusos do companheiro há pelo menos 10 anos.

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Roraima: estado mais letal para mulheres

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Para a socióloga e coordenadora da entidade Núcleo de Mulheres de Roraima (NUMURR), Andréa Vasconcelos há uma cultura de submissão feminina muito forte em Roraima, o que é comprovado pelo alto número de casos de violência contra a mulher.

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Por outro lado, explica Andrea, o aumento no número de medidas protetivas aponta que pelo menos há maior divulgação desses casos.

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“É positivo ver que as mulheres estão cada vez mais tomando coragem para denunciar abusos que são praticados dentro de casa, uma vez que número pequeno de medidas protetivas não significa que esses abusos não existam. Mas ainda existe uma cultura do papel do homem como provedor da casa e a mulher como sua submissa, em todo o país, mas com maior ênfase em Roraima. Isso acarreta em um medo de se posicionar quanto a violência no lar, pois a mulher teme perseguição, represálias, desmoralizar a imagem da família… tudo isso é fruto de uma dependência emocional ocasionada pela forma que a mulher sempre foi tratada no Brasil”, explicou.

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A socióloga ressaltou que mesmo havendo a Lei Maria da Penha, de 2006, e a lei de Feminicídio, de 2015, os casos de homens que objetificam a posição de dominação perante a mulher ainda são tratados como normais.

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“Falta prevenção. Trazer o respeito às mulheres para a escola, debater isso em sala de aula, e desconstruir essa imagem de ‘posse’ que é natural para os homens seria o ideal para evitar que medidas protetivas sejam necessárias, pois ela só são concedidas depois que a violência aconteceu”, frisou.

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Em 2017, um relatório da Human Rights Watch – uma das ONGs mais influentes de direitos humanos do mundo – apontou Roraima como o estado mais letal do Brasil para mulheres e meninas, ao passo que as autoridades são omissas.

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Segundo o levantamento, a taxa de feminicídios em Roraima chegou a 11,4 por 100 mil mulheres em 2015, último ano para o qual havia dados disponíveis. A média brasileira é de 4,4 para cada 100 mil habitantes.

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