Saiu na Agência Senado
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Com 13 itens em pauta, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) reúne-se para deliberação nesta quarta-feira (15), às 10h. A maior parte dos projetos em análise envolve os direitos de idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
O PLS 328/2016, que regula a gratuidade aos idosos nos transportes públicos rodoviários, é o primeiro item da pauta. O projeto, inicialmente aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), tem relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que apresentou texto substitutivo, já lido no colegiado.
Autor da matéria, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) considera que o projeto de lei preenche uma lacuna no Estatuto do Idoso. A atual legislação determina que o idoso apresente documento pessoal para ter direito ao transporte gratuito, mas não diz a quem o beneficiário deve comprovar sua idade. Isso, segundo o senador, abre espaço a diversas interpretações e gera problemas nos sistemas de bilhetagem eletrônica. Pelo projeto, a pessoa poderá apresentar qualquer documento pessoal que comprove sua idade perante o poder público responsável pelos serviços descritos para a sua habilitação ao benefício.
Terminativo, se aprovado na CDH, o projeto segue à análise da Câmara, desde que não haja recurso para deliberação no Plenário do Senado.
