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Em casos de violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê medidas restritivas como suspensão do porte de arma do agressor, proibição de que ele se aproxima da vítima, e até restrição de visitas a filhos do casal.

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Caso se sinta ameaçada, a vítima pode pedir a medida protetiva à Justiça, que deverá decidir sobre a solicitação em até 48 horas. Dos 12.892 pedidos recebidos no ano passado inteiro, o Tribunal de Justiça do DF concedeu 7.744, deferiu em parte 3.179 e negou 1.969.

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Para a juíza Luciana Rocha, coordenadora do Núcleo Judiciário da mulher no DF, os números não refletem aumento na violência, mas maior interesse das vítimas em denunciar os agressores.

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“De fato, a violência está saindo da invisibilidade. Está sendo rompido o silêncio dessas mulheres que estão procurando a cessação desse ciclo. Então para mim, a violência sempre existiu e está saindo da invisibilidade”, afirma.

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Problemas na fiscalização

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A medida, no entanto, nem sempre é garantia de proteção às vítimas. Em maio, a gari Jacqueline dos Santos Pereira, de 39 anos, foi assassinada pelo ex-marido, Maciel Luiz Coutinho da Silva, de 41 anos, que a matou e em seguida cometeu suicídio. A mulher tinha uma medida protetiva contra ele.

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Em abril do ano passado, foi sancionada a lei 13.641, que transformou em crime o descumprimento de medidas protetivas. Nesses casos, o agressor pode ser preso em flagrante. Nos primeiros cinco meses deste ano, 438 mulheres procuraram a polícia para registrar que os acusados não estavam cumprindo as medidas determinadas pela Justiça.

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Para a presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, Lúcia Bessa, o governo precisa garantir que essas medidas sejam cumpridas. “O Estado tem que assumir verdadeiramente o seu papel de zelar pela vida das mulheres deste país. E quando o Estado falha, a vida das mulheres é que paga o preço.”

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