A proposta altera a Lei do Planejamento Familiar (9.263/96). A legislação atual obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir, de forma geral, à mulher, ao homem ou ao casal programa de atenção integral à saúde. Essa atenção inclui a assistência à concepção e à contracepção; o atendimento pré-natal; a assistência ao parto, ao pós-parto e ao recém-nascido; o controle das doenças sexualmente transmissíveis; o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis.

O parecer da relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), foi favorável à proposta. “Acreditamos que a proposta, por se preocupar com a melhora das condições de saúde das mulheres, e, por consequência, beneficiar também os filhos e demais conviventes, merece ser aprovada”, disse.

Segundo ela, ainda existem dificuldades de acesso das mulheres ao planejamento familiar, tanto na contracepção quanto à reprodução assistida. “Orientações essenciais como técnicas de amamentação, intervalos entre as gestações, acesso a recurso de diversas naturezas e até mesmo suporte psicológico poderiam se tornar mais acessíveis para a mulher e seus familiares”, acrescentou.

Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.