
DECISÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS MULHERES QUE SOFRERAM AGRESSÃO NÃO DEPENDE DE DENÚNCIA NEM DO ANDAMENTO PROCESSUAL
Veja decisão em PDF aqui : RESP 1.628.737-BApdf-2 RECURSO ESPECIAL No 1.628.737 – BA (2016/0251741-0) : MINISTRO FELIX FISCHER : :