O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 08/02/2018, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e nº 1.675.874/MS, que representam a controvérsia repetitiva descrita no Tema 983, no qual se fixou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

Tema 983 – STJ
Situação do tema: Acórdão de mérito Publicado.
Questão submetida a julgamento: Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Anotações Nugep: REsp 1.643.051/MS – Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção). REsp 1.675.874/MS – Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).
Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.
Informações Complementares: Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017).

REsp 1643051/MS
Tribunal de origem: TJMS
Data de afetação: 04/10/2017
Data de julgamento de mérito: 28/02/2018
Data de publicação de acórdão: 08/03/2018

REsp 1683324/DF
Tribunal de origem: TJDF
Data de afetação: 04/10/2017
Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp n. 1.675.874/MS, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.

REsp 1675874/MS
Tribunal de origem: TJMS
Data de afetação: 24/10/2017
Data de julgamento de mérito: 28/02/2018
Data de publicação de acórdão: 08/03/2018

 

 

 

 

 

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