Saiu no Dol
Por meio de decreto publicado nesta terça-feira (16), o Governo do Estado acrescentou uma regulamentação à lei estadual 9.238/2021 e instituiu o protocolo “Não se cale” de ações de capacitação, prevenção e de encaminhamento de mulheres vítimas ou em risco de violências físicas, psicológicas e sexuais enquanto em bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos. A alteração prevê a emissão de selo de certificação, como reconhecimento pelo compromisso social assumido, pela Secretaria de Estado das Mulheres (Semu) a estabelecimentos que cumpram o que está previsto na determinação, bem como a adesão voluntária de outros do setor de entretenimento e lazer. A pasta poderá inclusive fazer fiscalizações relacionadas ao cumprimento das medidas.
