Hoje (21/08) ministrei mais uma aula na Faculdade Insper no novo curso de Proteção de Dados e Privacidade.
Ressaltei a aprovação do projeto lei da Câmara 53/2018, que altera a lei nº 12.965, de 2014 (o Marco Civil da Internet) e que estabelece a lei brasileira de proteção e tratamento de dados pessoais.
As novas regras asseguram que seus dados pessoais como: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial– não serão usados sem seu consentimento por empresas e o governo no Brasil.
A nova lei começa a valer daqui a 18 meses. Esse tempo será necessário para governo, empresas e a sociedade realizarem as devidas adaptações até começar a vigorar.
Entre as mudanças estão a exigência de consentimento todas as vezes que quiserem processar seu CPF de alguma forma e a possibilidade de excluir informações pessoais de algum banco de dados.
As empresas que cometerem algum deslize poderão ser multadas em até 2% de seu faturamento até o limite de R$ 50 milhões. Outro ponto vetado pelo presidente foi a punição de suspensão parcial ou total de atividades das empresas que ferissem a nova lei
Uma honra para mim fazer parte do corpo docente desta faculdade que é excelência e qualidade de ensino em São Paulo.
Agradeço imensamente ao meu querido amigo Dr. Renato Opice Blum pelo convite.
Violência contra a mulher na internet, também é crime, DENUNCIE!!!
Até a próxima!
