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O projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O grupo de trabalho, formado por representantes da administração pública e de organizações não governamentais, terácomo finalidade fazer o controle social, formular e propor diretrizes em todas as esferas da administração destinadas à valorização da mulher, assegurando à população feminina o pleno exercício da cidadania.
“O papel do conselho é de fortalecer as ações de políticas públicas relacionadas às mulheres no nosso Estado, além de fortalecer a parcerias com o Conselho Federal e garantir mais investimentos para o nosso estado”, explica a secretária Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Flávia Lisboa.
A criação do conselho ainda servirá de incentivo para que municípios também constituam seus grupos de trabalho. Hoje das 167 cidades do RN, apenas 11 contam com Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), secretarias ou subsecretarias. “Com um órgão regulador e controlador, como é o Conselho Estadual, será possível estimular a criação dos conselhos municipais, unindo forças em busca da efetivação dos direitos das mulheres potiguares”, destaca Flávia Lisboa.
A Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM) do Rio Grande do Norte é uma das poucas do país, o que confirma o compromisso do governador Robinson Faria com temáticas relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica e valorização feminina. Em boa parte dos estados, as atividades neste sentido são desenvolvidas por coordenadorias.
Veja publicação original: Aprovado o projeto que cria o Conselho Estadual da Mulher
