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Duas leis que garantem prevenção e atendimento multidisciplinar a mulheres vítimas de violência foram aprovadas pelos parlamentares de Três Lagoas, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11). Os projetos são de autoria da vereadora Marisa Rocha.
Durante a sessão, outros dois projetos foram aprovados. Um deles, de autoria do vereador Flodoaldo, estabelece critérios para a colocação das placas (nas esquinas e em locais visíveis) em ruas, praças e avenidas no município, e autoriza a prefeitura a firmar parcerias com a iniciativa privada ou pessoas jurídicas.
Já o projeto de lei nº 90, alterando e acrescentando dispositivos na lei nº 1.757 de 19 de março de 2002, autoriza o Poder Executivo a criar áreas de estacionamento regulamentado de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do município e dá outras providências.
Direitos às mulheres
No projeto de lei nº 47, fica instituído o Projeto de Prevenção da violência doméstica, por meio da Estratégia de Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto prevê “capacitação permanente dos agentes comunitários de saúde envolvidos nas ações; impressão e distribuição de cartilha e /ou outros matérias relacionados ao enfrentamento da violência doméstica; visitas domiciliares periódicas pelos agentes comunitários de saúde, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados, entre outras medidas”.
A proposta seguinte, aprovada pelo Plenário, estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência. De acordo com a lei, “as mulheres em situação de violência, em todas suas expressões, terão direito aos serviços públicos de forma integrada, preferencialmente na assistência médica ambulatorial, compreendendo também o acesso às informações pertinentes”.
A nova lei define mulher em situação de violência como “toda mulher que venha a recorrer aos serviços de atendimento de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe, especialmente marcas de lesão corporal e sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por outros sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional”.
Outras propostas
Os parlamentares encaminharam ainda outros quatro projetos para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para emissão de parecer. As propostas tratam da instituição do “julho verde”, para reflexão sobre a importância da prevenção do câncer de cabeça e pescoço; cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município, que revenderem combustíveis adulterados; proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população; e o projeto que dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviços público de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas de Três Lagoas.
Com informações da Ascom CMTLS
Veja publicação original: Aprovadas leis que asseguram direitos e proteção às mulheres
