EMENTA: APELAÇÃO. TORTURA. AMEAÇA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIMES CONSUMADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDAS DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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