ACÓRDÃO: VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, BIOLOGICAMENTE DO SEXO MASCULINO, MAS SOCIALMENTE DO SEXO FEMININO, SEGURANÇA CONCEDIDA

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ACÓRDÃO: VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, BIOLOGICAMENTE DO SEXO MASCULINO, MAS SOCIALMENTE DO SEXO FEMININO, SEGURANÇA CONCEDIDA

dezembro 14, 2016

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRANTE BIOLOGICAMENTE DO SEXO MASCULINO, MAS SOCIALMENTE DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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