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Consciência feminista e Teoria Feminista do Direito

A importância da perspectiva de gênero voltada à seara jurídica decorre de um amadurecimento da forma de ver e de vivenciar das mulheres, denominada, pela pesquisadora portuguesa Rita Moura Sousa, de consciência feminista, a qual “consiste na criação de conhecimento pela narrativa e análise sistemática de experiências partilhadas”. Essas situações, “apesar de inicialmente vivenciadas pelas mulheres como sofrimentos individuais, passam a ser compreendidos como experiências coletivas de opressão”

Quando essa consciência feminista chega até a criação, interpretação, aplicação e execução de normas jurídicas, estamos diante de uma consciência feminista que constitui a base da Teoria Feminista do Direito (também chamada de Teoria Jurídica Feminista) [2].

O produto/resultado dessa consciência feminista pode (e deve) ser apropriado por todas as pessoas que se envolvem com o trato das questões femininas. As mulheres que adquiriram consciência feminista (e os homens que se sensibilizaram diante  de tal conhecimento) percebem com mais facilidade o quanto a estrutura jurídica tradicional trabalha a partir de uma vertente que prestigia, quando não privilegia, a perspectiva masculina.

Ademais, o confronto com a realidade da mulher (estatísticas sobre violência, impacto do trabalho invisível e de cuidado, carga mental, desigualdade salarial, permanência da mulher no relacionamento abusivo por motivações sociais, psicológicas e financeiras etc.) raramente trazida ao processo e que vem acompanhada e demonstrada por recentes pesquisas, principalmente, de Vitimologia [3], contribui para iluminar o ponto de vista das mulheres, cuja voz normalmente não se faz ouvir, em razão de histórico silenciamento da população feminina na sociedade.

O que não se mede não se muda levantamento de dados relativos à realidade da mulher só teve início em nosso país a partir da década de 90, quando são apresentadas, de forma mais sistemática, estatísticas sobre a violência contra a mulher. Foi quando se percebeu que a quantidade e a intensidade desse fenômeno criminal eram absurdamente elevadas.

Muitas dessas informações, no ano de 2023, foram reunidas e constam no Mapa Nacional da Violência de Gênero [4], plataforma interativa de dados públicos oficiais sobre violência contra as mulheres, publicada no site do Senado Federal. O painel reúne as bases do Senado, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Sistema Nacional de Saúde (SUS).

Elaborado em parceria com Senado, Instituto Avon e Gênero e Número, o Mapa disponibiliza gráficos amigáveis, séries históricas, recortes regionais e étnico-raciais. Nele você encontra:

1. Pesquisa Nacional sobre os Índice de Subnotificação Policial: dados sobre as vítimas que não registram ocorrência
2. Registros Policiais, a partir de dados oficiais de Segurança Pública: números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que reúne boletins de ocorrência das secretarias estaduais de Segurança.
3. Mortes Violentas de Mulheres: números do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), que coleta e armazena dados de declarações de óbito de cartórios de Registro Civil de todo o país.
4. Registros de Violência Doméstica e Sexual: dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), cuja base é alimentada por registros de saúde que devem ser compulsoriamente informados ao SUS.
5. Registros de medidas protetivas de urgência e processos: informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) – sistema que armazena e centraliza todos os processos dos tribunais.

Produção legislativa e consciência feminista

A legislação brasileira, no que tange à questão de gênero, apresenta longo histórico de discriminação negativa (e, portanto, prejudicial às mulheres), com exemplos de textos legais, alguns relativamente recentes, que previam expressamente tratamento discriminatório em relação à mulher, confirmando o entendimento de que o contexto social e cultural contribui para produzir e reforçar a crença na diferença, fazendo-se refletir, inclusive, na norma positivada [5].

Apesar dos índices assustadores de violência de gênero, o Brasil foi um dos últimos países da América Latina a ter uma Lei de proteção integral à mulher – Lei Maria da Penha, de 2006, o que sugere um perfil arraigadamente patriarcal do nosso país.