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Lula sanciona nesta terça-feira lei que impõe sigilo em processos de violência contra mulher
Lula sanciona nesta terça-feira um projeto de lei que impõe sigilo ao nome da vítima em processos nos quais se apuram crimes de violência doméstica contra a mulher.
A nova legislação, que altera a Lei Maria da Penha, visa uniformizar a proteção da privacidade das vítimas. Hoje, cabe ao juiz decidir pelo sigilo.
A lei é resultado de um projeto apresentado em 2019 por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado. No texto original, a proposta era para colocar em segredo de Justiça todos os processos envolvendo casos da Maria da Penha.
A redação final, no entanto, prevê apenas o sigilo para o nome da mulher. O autor e demais dados do processo não estão contemplados.
Com informações do GLOBO.
