Saiu no CONJUR
Como a Lei Maria da Penha prevê o custeio do aluguel social em casos de violência doméstica contra a mulher, o desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a uma prefeitura do interior paulista, em liminar, a concessão de tal benefício a uma vítima que estava em situação de rua após sair da casa do ex-companheiro agressor.
