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Lei Maria da Penha não é um privilégio

Saiu no ConJur

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No último dia 3, foi publicado na ConJur um artigo intitulado “O que o êxito de Depp ensina aos homens“, no qual a autora Fernanda Tripode afirma que tal caso demonstra a realidade de homens que enfrentam acusações falsas de suas atuais ou ex-companheiras, fundamentadas tão somente na palavra da mulher, o que feriria a presunção de inocência e provocaria uma marginalização do homem.

É verdade que a pluralidade de opiniões é uma das grandes conquistas da democracia por concretizar o direito fundamental da liberdade de expressão e comunicação sobre os mais diversos assuntos, assim como é verdade que o tópico abordado no artigo é de extrema relevância. Merece reflexões acerca de diversos aspectos de relevo penal e processual penal, tais como valoração probatória e presunção de inocência.

No entanto, adaptar à realidade brasileira o julgamento ocorrido nos Estados Unidos, sem uma devida ponderação do nosso contexto social, seria um desserviço à Lei Maria da Penha, ao Poder Judiciário e órgãos de persecução penal e, sobretudo, às mulheres.

Leia a Matéria Completa Aqui!

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