Saiu no MPPE
Veja a Publicação Original Abaixo
11/11/2021 – A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), a promotora de Justiça Bianca Stella Barroso, participou, na última quinta-feira (4), da audiência pública realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa teve como objetivo discutir sobre a violência política contra a mulher e apresentar possíveis providências e iniciativas para o enfrentamento dessa realidade.
Representando o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a promotora apresentou três propostas de atuação ministerial, com base na Lei 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97) e a Lei dos Partido Políticos (Lei Nº 9.096/95), estabelecendo normas para prevenir, reprimir e combater esse tipo de violência.
Com a mudança na Lei Nº 9.096/95, os partidos políticos têm até dezembro deste ano para ajustar os estatutos com normas sobre prevenção e repressão da violência política contra as mulheres no âmbito dos partidos. Dessa forma, a primeira proposição apresentada pela promotora sugere que o Ministério Público fiscalize esse ajuste.
Já a segunda proposta se refere a interpretação conjunta entre as alterações trazidas pelas Leis nº 14.192/2021 e 14.197/2021, a fim de viabilizar que o período de pré campanha eleitoral, notadamente nas campanhas intrapartidárias, quando os nomes das lideranças estão sendo formados seja considerada a violência política contra a mulher. “Vale lembrar que a Lei nº 14.197/2021 traz os crimes contra o Estado Democrático de Direito”, ressaltou a promotora de Justiça.
Por fim, a terceira proposição focou na punibilidade. “Considerando que atualmente os crimes de violência política contra a mulher são praticados pela internet, e tendo em vista a titularidade da ação penal eleitoral pelo Ministério Público, nos cabe incrementar a produção probatória através de investimentos tecnológicos, visando fornecer dados seguros sobre plataformas, individualizar os responsáveis pelas divulgações, e informar o dia e horário das ocorrências, tudo voltado para aplicação da justiça e punição dos responsáveis. A impunibilidade é aliada da violência, gera a sensação de insegurança e descrédito na legislação inovadora”, destacou Bianca Stella.
Coordenada pela conselheira do CNMP, Sandra Krieger, a audiência pública foi a primeira no âmbito do Projeto “Respeito e Diversidade”, fruto da cooperação entre o CNMP, o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
O evento foi realizado em formato híbrido e contou com a participação de quinze convidadas e dezenas de representantes do Ministério Público, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da academia e da sociedade civil.
Na ocasião, foram apresentadas sugestões de medidas a serem adotadas como: desenvolvimento de campanhas de conscientização; criação de um canal especializado de denúncias e escuta; estabelecimento de um banco de inteligência, com dados sobre o assunto; capacitação de servidores e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário; e elaboração de um protocolo de denúncias unificado.
