Saiu no ConJur
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…Agora, devem obrigatoriamente ser utilizadas palavras no masculino e no feminino no âmbito da comunicação oficial do Poder Judiciário e nos sistemas de processos judiciais eletrônicos de todo o país.
Pacote Antifeminicídio: análise jurídica e crítica das novas medidas
17 de fevereiro de 2025
