Saiu no site Câmara Municipal de Goiânia:
O plenário aprovou hoje (2) em última votação, matéria do ex-vereador Tayrone Di Martino (PSDB) que impede a nomeação de servidores em cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança, em âmbito municipal, condenados por crimes de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha.
Atualmente, o artigo 20-A da Lei Orgânica de Goiânia prevê o impedimento a pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências; contra o meio ambiente e a saúde pública.
A emenda à Lei Orgânica, segundo justificativa do projeto, “representa mais um mecanismo para a erradicação da violência contra a mulher, pois apesar de ser um crime de grave violação dos direitos humanos, a violência doméstica é colocada num grau de gravidade inferior a outras práticas criminosas, que na realidade, é tão ou mais grave”.
Cabe agora, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, a promulgação da emenda pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo e publicação no Diário Oficial do Município.
Publicação Original: Aprovada emenda que impede nomeação em cargo público de agressores domésticos
