Saiu na UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
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Pesquisa documental a respeito do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão relacionado a apreciação de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher entre os anos de 2006 a 2013. Apresenta a configuração da violência doméstica como violência de gênero e violação de direitos humanos, assim enquadrados os direitos das mulheres a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada pela Organização das Nações Unidas em 1948, enfocando questões referentes aos tratados e acordos internacionais acerca dos direitos femininos advindos depois da Declaração Universal de Direitos, e ratificados pelo Brasil, incorporados pelo texto constitucional. Aborda os processos apreciados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio das Câmaras Criminais Isoladas, sobre conflitos de jurisdição e competência quanto à matéria de geração, geracional e condição socioeconômica da vítima. Discute as divergentes decisões proferidas pelas três Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Maranhão, que se equivocam quanto à interpretação e enquadramento da violência contra a mulher enquanto violência de gênero. Analisa o posicionamento dos desembargadores do TJMA em relação aos Tribunais de outros Estados, bem como aos dos Tribunais Superiores (STJ e STF), buscando-se o fundamento das decisões proferidas e indicando sua divergência no que diz respeito ao pensamento de diversos autores e ao enquadramento legal da matéria.
