MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRANTE BIOLOGICAMENTE DO SEXO MASCULINO, MAS SOCIALMENTE DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONFIRA EM PDF COMPLETO AQUI —> ACÓRDÃO: VIOLÊNCIA DE GÊNERO – MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA