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Veja publicação original: Tramitam na Câmara 124 projetos para mudar a Lei Maria da Penha
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Presidente Jair Bolsonaro sancionou quatro alterações neste ano. Mudanças em excesso tiram foco de políticas públicas de proteção à mulher
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Por Manuela Albuquerque
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Há em tramitação na Câmara dos Deputados 124 projetos, com datas de 2008 a 2019, para alterar o texto da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Entre as proposições, 56 foram apresentadas por parlamentares apenas neste ano.
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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já sancionou, desde o início da sua gestão, cinco mudanças que chegaram até ele após o aval do Congresso. Até o dia 30 de outubro, o chefe de Executivo federal terá que decidir sobre mais uma: trata-se de um projeto de lei de autoria do deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ) que facilita o pedido de divórcio para a mulher vítima de violência doméstica.
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O PSL, legenda de Bolsonaro, foi o partido que mais propôs mudanças em 2019. No total, foram sete. Em seguida, ficam empatados o PSDB e o PTB, cujos parlamentares propuseram seis alterações.
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Os dados foram extraídos do portal da Câmara dos Deputados. Foram excluídos os projetos arquivados (40), os retirados pelos autores (5) e aqueles que já se tornaram normas jurídicas (10).
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Sair do papel
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A eficácia de um número alto alterações, no entanto, é contestada. Para a advogada Soraia Mendes, especialista em direitos das mulheres, trechos modificados ou inseridos no texto têm pouco efeito prático e podem acabar mascarando a falta de investimentos em políticas públicas que garantam a aplicação da lei.
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“São medidas que trazem algum impacto quando são aprovadas, mas não ao combate à violência. A gente precisa de políticas públicas. Precisa que a Lei Maria da Penha saia do papel”, afirmou.
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A especialista, que é coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, avalia que há risco de flexibilização no texto, considerando os aspectos políticos do governo.
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“Durante todo esse tempo, nós temos conseguido manter a higidez desse texto e, desde o início dessa gestão, temos uma avalanche de mudanças, que vem muito em um sentido de dar outra roupagem à legislação. Por outro lado, ela vem mostrando o quão é perigoso que a lei acabe perdendo a sua natureza”, disse.
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Efeito ilusório
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Lia Zanotta Machado fez pós-doutorado em ciências sociais e acredita que o efeito das alterações sancionadas pelo presidente da República pode ser ilusório. Embora tenham pontos positivos, as mudanças são insuficientes diante da falta de capacitação institucional.
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“A implementação da Lei Maria da Penha está muito distante. Não é o reforço de pequenos itens, mas de uma capacitação de cabo a rabo dos juízes e dos policiais”, avaliou.
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O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirma que a proteção à mulher é uma prioridade para Bolsonaro. “O objetivo do presidente sempre foi e será proteger as mulheres que sejam alvo de violência doméstica”, disse.
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Sanções
A primeira mudança, que começou a valer em junho deste ano, permite a aplicação de medida protetiva de urgência à vítima ou a seus dependentes pela autoridade judicial ou policial.
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No mesmo mês, a sanção do presidente da República acrescentou à lei um trecho que torna obrigatória informar sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
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Com mais uma mudança no texto, em setembro, o agressor passou a ser responsabilizado pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas.
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As outras duas sanções são do mês de outubro. Desde então, a Lei Maria da Penha prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica e garante a matrícula dos dependentes da vítima em escola mais próxima de seu domicílio.
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