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Veja publicação original:   Empresas públicas do Acre não podem mais contratar condenados pela Lei Maria da Penha

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Lei estadual quer inibir agressores e reduzir a violência contra a mulher

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As empresas públicas do Acre não podem mais contratar pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

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A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (7), quando a lei completou 13 anos. A medida é uma forma de inibir agressores e reduzir a violência contra a mulher e o feminicídio.

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Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Acre registrou no ano passado 507 mil casos de violência doméstica.

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Em todo o estado tramitam 4.351 processos relacionados a esse tipo de crime.

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Só em Rio Branco, de janeiro a agosto de 2019, foram abertos 1.212 inquéritos de agressões e 750 mulheres estão sob condições de medidas protetivas, vítimas de violência doméstica.

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Qualquer pessoa ou a própria vítima pode denunciar um caso de violência contra a mulher, pela Central Nacional de Atendimento à Mulher, no número 180. As ligações são gratuitas.

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