Saiu no site CNJ
Veja publicação original: Maria da Penha: Fortaleza (CE) cria central de medidas protetivas
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A Central de Monitoramento de Medidas Protetivas foi inaugurada nesta quinta-feira (29/11) com o objetivo de acompanhar a efetividade das medidas protetivas aplicadas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. A unidade foi instalada no anexo do Juizado, localizado na Casa da Mulher Brasileira, na Rua Teles de Souza, s/n – Couto Fernandes.
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Segundo a titular do Juizado, juíza Rosa Mendonça, “a Central vai monitorar as medidas protetivas que são deferidas pelo Juizado da Mulher de Fortaleza. Inicialmente, nós vamos monitorar os três últimos meses, agosto, setembro e outubro, o que dá mais ou menos a quantidade de 1.400 processos”. A magistrada ressaltou que a unidade terá um grupo de estagiários de Psicologia, Serviço Social e Direito, que vai ligar para cada uma dessas vítimas e acompanhar a efetividade daquela medida”, destacou.
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Durante solenidade, a juíza afirmou que esse era um projeto já pensado há quatro anos. “Agora, a pedido da desembargadora Lígia Andrade, foi possível colocar isso em prática. Então, nós estamos em uma primeira etapa desse projeto, que é o contato com as mulheres”, disse.
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Promotora de Justiça, Roberta Coelho considerou que essa iniciativa é primordial. “O Juizado, na sua labuta diária, fica muito focado na questão dos processos, das denúncias, audiências, inviabilizando o controle das medidas protetivas. Hoje nós temos um entendimento de que o descumprimento da medida protetiva é crime, inclusive tipificado na própria Lei Maria da Penha, e é necessário que haja esse controle, pois ficou comprovado que muitos feminicídios foram praticados pelo descumprimento da medida”, explicou.
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A delegada Danielle Mendonça, da Delegacia da Mulher, salientou que a Central facilitará também o trabalho da delegacia. “Será muito relevante para o deslinde dos inquéritos policiais porque nós vamos ter um retorno ágil e imediato do Juizado acerca daquela medida protetiva. Nós vamos ter o prazo, a data de quando o homem foi intimado da medida, saber se a mulher pediu revogação, ou se ainda quer manter. Porque isso muitas vezes partia da vítima, mas agora nós vamos ter essa informação mais agilmente.”
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Também presente na ocasião, o coronel Fernando Albano, comandante de policiamento da Capital, ressaltou que “com esse monitoramento, nós vamos ter uma real visão de como estão essas medidas protetivas. A Polícia Militar vai continuar auxiliando o Poder Judiciário, ajudando essas mulheres que estão sob proteção, para que elas se sintam garantidas no seu direito de ir e vir. Isso é fundamental.”
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A coordenadora-geral da Casa da Mulher Brasileira, Daciane Barreto, acredita que a unidade se fortalece mais ainda, pois esse serviço é essencial para a proteção e segurança da mulher em situação de violência. “O Juizado cumpre um papel muito importante no sentido em que resguarda as mulheres. Por mês, são mais de 400 medidas protetivas, chegando a 40 ou 42 por dia. Do ponto de vista legal e do ponto de vista da vítima, é uma iniciativa muito importante.”
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