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Veja publicação original: Direitos políticos das mulheres: garantia formal x garantia material

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Por Deborah Amorim de S. Carvalhido

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A proximidade das eleições gerais deste ano traz à tona o debate acerca da presença feminina na política. A sub-representação é preocupante e a reflexão sobre essa temática torna-se fundamental e nos estimula a refletir sobre questões relacionadas à igualdade de gênero, bem como a respeito dos progressos que ainda podemos e devemos empreender. Apesar de incontestáveis avanços, é preciso admitir a existência de obstáculos que nos distanciam da plenitude do exercício do direito a igualdade que, garantido formalmente há pouco menos de 30 anos – com a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988 –, ainda carece de devida efetivação material.

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No campo dos direitos políticos, que compreende o ideal de votar e ser votada, o debate direciona-se, principalmente, à conquista do direito ao voto feminino e à capacidade de as mulheres participarem diretamente dos negócios do Estado e concorrerem aos pleitos eleitorais em igualdade de condições.

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Sob essa perspectiva, importa salientar que a participação e luta das mulheres no processo histórico nacional foi determinante para a conquista do sufrágio feminino. Tal prerrogativa não foi “consequência inevitável da vida urbana e moderna, tampouco uma mera concessão de Getúlio Vargas à pressão de um movimento social”¹, mas resultou de intensivas negociações entre ativistas que se empenharam na defesa dessa agenda pública, e os atores políticos da época.

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O direito ao voto era compreendido como instrumento-chave de grandes mudanças uma vez que a partir das decisões do Parlamento é que legislações garantidoras de direitos seriam alcançadas. Segundo Maria Zina Abreu²,

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(…) as sufragistas argumentavam que as vidas das mulheres não melhorariam até que os políticos tivessem de prestar contas a um eleitorado feminino. Acreditavam que as muitas desigualdades legais, econômicas e educacionais com que se confrontavam jamais seriam corrigidas, enquanto não tivessem o direito de voto. A luta pelo direito de voto era, portanto, um meio para atingir um fim.

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Entre os principais registros dessa luta feminina no Brasil, sobressaem-se, inicialmente, as manifestações da aguerrida defensora do direito ao voto das mulheres: Leolinda Daltro. A professora baiana fundou, em 1910, o Partido Republicano Feminino com o objetivo de representar e integrar as mulheres na sociedade política³, por meio da defesa do acesso à educação, a cargos públicos e ao exercício do voto.

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Em 1919, o movimento sufragista foi fortalecido por Bertha Lutz, uma das principais pioneiras do movimento feminista no Brasil e fundadora da Liga Pela Emancipação Intelectual da Mulher, que mais tarde se tornaria a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, cuja finalidade precípua era a luta da igualdade política das mulheres⁴.

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Cumpre acentuar que a Constituição de 1891 não fazia nenhuma referência ao voto das mulheres de modo que, embora não houvesse norma proibitiva, a negativa ao sufrágio decorria de interpretação restritiva oriunda dos costumes que evidenciavam uma situação ainda mais perversa de exclusão. Diante desse quadro, existia uma corrente que defendia que a ausência da vedação constitucional conferia à legislação ordinária a competência para se manifestar sobre essa matéria de modo que, em 1919, o senador paraense Justo Chermont − atento à causa feminina − apresentou um projeto de lei⁵ que dispôs sobre a capacidade eleitoral da mulher. Entretanto, tal iniciativa não logrou êxito e as campanhas sistemáticas contra a proposta colaboraram para o adiamento de sua discussão.

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A mobilização feminina continuou e a década de 20 vivenciou importantes movimentos que contestavam as limitações sociais e legais da ordem vigente e em 1927, apesar do silêncio do Congresso Nacional, o Estado do Rio Grande do Norte passou à frente e por meio de uma lei estadual⁶ concedeu às mulheres o direito ao voto, de maneira a prever, expressamente, a inexistência de qualquer distinção de sexo tanto para o exercício do voto quanto para fins de condição de elegibilidade.

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Assim, surgiu a primeira eleitora do País, Celina Guimarães Viana. Registra-se que o pioneirismo do Rio Grande do Norte resultou também na eleição da primeira prefeita do Brasil e da América do Sul: Alzira Soriano.

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O direito de as mulheres elegerem seus representantes só foi nacionalmente assegurado em 1932, com a promulgação do Código Eleitoral⁷, de modo que apenas em 3 de maio de 1933, nas eleições para a Assembleia Constituinte, é que foi eleita a primeira deputada federal: Carlota Pereira de Queiroz. Importante ressaltar que o Código de 1932 previa, em suas disposições gerais, que as mulheres em qualquer idade podiam isentar-se de qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral, a fim de facultar o exercício do voto.

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Conforme anteriormente demostrado, durante anos as mulheres foram eliminadas do processo eleitoral e a cronologia histórica dessa emancipação política revela que a superação do alijamento do direito ao voto, decorrente da ausência de tutela jurisdicional que reconhecesse as mulheres como detentoras dos direitos políticos, só foi constitucionalmente assentada em 1934. Contudo, a ordem constitucional de 1934⁸ não foi capaz de eliminar todas as restrições ao direito do voto feminino tendo em vista que tal obrigatoriedade só era conferida às mulheres que exerciam função pública remunerada⁹, ao passo que o mesmo constituía dever para todos os homens. Com efeito, apenas em 1946¹⁰ é que o diploma constitucional passou a consagrar a amplitude da obrigatoriedade do voto feminino.

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Esse rápido relato cronológico tem o intuito de demostrar que a normatização da garantia formal do exercício dos direitos políticos das mulheres remonta um passado relativamente recente. Na verdade, referida temática ganhou contornos mais contundentes com a promulgação da Constituição de 1988, que representou o marco jurídico do fortalecimento democrático, da afirmação de princípios e garantias fundamentais, da cognição da democracia representativa e da consagração da igualdade de direitos entre homens e mulheres, de maneira a alargar a proteção dos direitos políticos no Brasil − porquanto que se admite que os mesmos constituem direitos fundamentais bem como integram o rol dos direitos humanos, associando-se à própria base do regime democrático.

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A respeito dos significativos avanços normativos, decorrentes da instalação de uma nova ordem constitucional que institucionalizou os direitos humanos no Brasil, é possível evidenciar, na Carta Magna, dispositivos que asseguram e reconhecem o exercício dos direitos políticos das mulheres.

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Assim, no parágrafo único do artigo 1°, a Constituição Federal dispõe que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Ademais, arrola a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República. Há que se falar também que, no artigo 3°, a Lei Maior consagra a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação como objetivos fundamentais do país. Além de tais dispositivos, há ainda a previsão da prevalência dos direitos humanos e a abertura jurídica para a ratificação de tratados internacionais. Por fim, de maneira expressa, a Constituição proclama o princípio da equidade de gênero, ao dispor no inciso I do artigo 5° que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

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No âmbito da normatividade internacional, cabe mencionar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Em linhas gerais, os referidos tratados reafirmam a obrigação dos Estados partícipes garantirem aos homens e mulheres a igualdade do gozo dos direitos políticos e o ideal da igualdade de oportunidades na disputa às funções públicas.

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Ante o exposto, faz mister concluir que os direitos políticos das mulheres estão, de maneira incontestável, formalmente garantidos. Todavia, ao analisar o quadro de representação política, especificamente no que se refere ao número de candidaturas e de eleitas, constata-se uma estagnação vergonhosa que demonstra a insuficiência da mera previsão formal e a necessidade da efetivação material de tais direitos, frisam-se, fundamentais.

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Conforme dados da Bancada Feminina no Congresso Nacional¹¹, dos 81 Senadores apenas 12 são mulheres. Por sua vez, a Câmara dos Deputados, conta com 53 deputadas, o que representa apenas 10% do número total de representantes.

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De maneira mais detalhada, dados estatísticos atestam que 14¹² unidades da federação não possuem representantes no Senado Federal e que 5 estados¹³ não têm nenhuma mulher parlamentar na Câmara dos Deputados.

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Já as estatísticas das eleições de 2014 refletem uma situação ainda mais alarmante que compreende a eleição de apenas 1 governadora¹⁴. Nas eleições que ocorreram em 2016, segundo informações do TSE¹⁵, dos 5.570 municípios apenas 641 elegeram mulheres, número que representa uma queda de 0.27% em relação ao pleito de 2012. Ressalta-se ainda que em apenas 24 cidades as mulheres são maioria nas câmaras dos vereadores, sendo que em 1.286 municípios, todos os vereadores são do sexo masculino.

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Quanto ao posicionamento no ranking mundial da participação política feminina no Brasil, vale citar informações trazidas no bojo da ADI n° 5617:

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Em uma lista com 188 países, o Brasil aparece na 156º posição (…). O Brasil tem menos participação proporcional de mulheres no Legislativo do que outras nações de menor consolidação democrática, menor abertura política e cultural ou menor condição socioeconômica, como Etiópia (38,8%), Burundi (36,4%), Lesoto (25%), Azerbaijão (16,9%), Turquia (14,9%) e Myanmar (12,7%).

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Esses números estatísticos confirmam que apesar de 52,25% do eleitorado ser composto pelo sexo feminino, o número de mulheres eleitas sinaliza para um contexto de grave déficit democrático. A explicação dessa baixa representatividade permeia uma série de fatores que englobam as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no processo eleitoral.

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Tais obstáculos compreendem distorções históricas e culturais, ausência de protagonismo nas esferas decisórias dos partidos políticos, esvaziamento de recursos para o financiamento das campanhas e falta de apoio partidário.

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Nessa direção, cita-se a recente Consulta¹⁶ oferecida pela Senadora Lídice Mata, ao TSE, que pleiteia uma interpretação extensiva da norma insculpida no artigo 10, §3° da Lei n° 9.504/97 – que estabelece uma reserva mínima de 30% e o máximo de 70% de vagas para candidatura de cada sexo – para a composição das comissões executivas, diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos, bem como de suas comissões provisórias. Ao defender a aplicação da previsão de reserva de vagas para órgãos partidários, a peça alega que os partidos desempenham uma enorme relevância no processo eleitoral “sendo responsáveis por questões que vão desde a arregimentação e o registro de candidatos, até o financiamento de campanhas e a distribuição do tempo de propaganda entre seus filiados”¹⁷.

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Aludido quadro reclama atenção mais detida tendo em vista que demonstra uma mitigação dos princípios da soberania popular, da igualdade de chances, da dignidade da pessoa, contrariando a efetividade das normas constitucionais, infraconstitucionais e supralegais, garantidoras dos direitos políticos. Destarte, tal constatação evidencia uma falha na democracia que, ante o compromisso inerente ao Estado Democrático de direito, deve primar pela promoção do bem-estar de todos, sem qualquer distinção.

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Imperioso observar que o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, conforme leciona Alexandre de Moraes ao dispor sobre o conceito dos direitos políticos¹⁸, não está sendo observado e, portanto, assiste maior intervenção do Estado que deve se responsabilizar quanto à efetivação material de tais direitos. Nesse contexto, cumpre ao Estado incentivar e adotar medidas que visem à superação de tais obstáculos, considerando-se que a não efetivação do direito supracitado consiste em severas violações a direitos e princípios constitucionais.

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Em conclusão, registra-se a amplitude do campo de atuação do Estado que, por meio de seus órgãos e agentes fiscalizadores da aplicação do direito, bem como por intermédio daqueles que detém a competência legislativa, deve agir como indutor da consolidação da democracia que, por sua vez, reclama a integralidade do gozo dos direitos políticos.

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Entre as medidas possíveis para a efetivação material dos direitos políticos das mulheres, cita-se: a instituição de políticas de natureza afirmativa, tais como cotas de gênero no Parlamento; o desenvolvimento e aprimoramento de modelo normativo que preveja maior responsabilidade dos partidos no que se refere à democracia partidária e à destinação de recursos para o financiamento das campanhas das candidatas; a ampliação do poder decisório das mulheres nos órgãos partidários; investimento na cidadania e na educação na base, com vistas à maior qualificação do voto; e a fiscalização mais rígida e efetiva dos operadores do direito.

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A história demonstra que a conquista do voto feminino foi construída em meio a lutas e reivindicações. Evoluímos. Todavia, apesar de sua garantia formal, observa-se que ainda há um longo caminho para a consolidação dos direitos políticos das mulheres que pressupõem, além da autonomia e da liberdade no exercício do sufrágio universal, a possibilidade de participação nos pleitos eleitorais em igualdade de condições.

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