Saiu no site REVISTA MARIE CLAIRE:
Veja publicação original: STF decide de forma unânime a favor de prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças
Na tarde desta terça-feira (20), a 2ª turma do STF julgou em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças até 12 anos de idade. “A grande realidade nacional, e conheço de corpo presente, a situação é degradante e sujeita no Brasil a críticas merecidas”, disse o ministro Lewandowski.
O ministro lembrou que o Estado brasileiro não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e para maternidade às mulheres que sequer estão presas. “Nós estamos transferindo a pena da mãe para a criança, inocente. Me lembro da sentença de Tiradentes, as penas passaram a seus descendentes.”
Assim, Lewandowski concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo de aplicação de medidas alternativas, de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças até 12 anos, relacionadas no processo pelo Departamento Penitenciário Nacional e outras entidades, enquanto perdurar a condição.
“Não é salvo-conduto perpétuo”, afirmou o relator. Há exceção: nos casos de mulheres presas por crimes praticados sob violência ou grave ameaça, contra descendentes ou situações excepcionalíssimas que devem ser fundamentadas pelo juízo ao negar o benefício.
“Há cinco dias atuei num plantão judiciário em que duas mulheres e um homem haviam furtado um mercado e uma delas estava grávida de 9 meses. Pedi a liberdade provisória da mulher que não estava grávida porque não tinha antedecedentes e da grávida, apesar de ter antecedentes, mas vi que ela daria luz ao filho na penitenciária em condições precárias. O meu pedido foi negado. Soube depois que o juiz concedeu a liberdade a elas. Essa situação veio a calhar com a decisao do STF o direito da prisao domiciliar. É um habeas corpus coletivo e tem um efeito pra todas as mulehres. Já está decidido. É algo que sempre lutei para que acontecesse. Essa decisão é uma vitoria para as mulheres. O direito à vida em primeiro lugar”, relata a promotora de justiça e colunista de Marie Claire, Gabriela Manssur.
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