A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos.

Relator, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Maria Helena (PSB-RR).

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Parecer de Ducci recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

“A possibilidade de saque do FGTS pode ser o meio de sobrevivência para a mulher e seus dependentes, pelo menos até que sua situação se estabilize e a segurança se restabeleça”, avaliou o relator.

O texto aprovado altera o projeto original – PL 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) – para que o saque seja garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.

O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.

Atualmente, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já estabelece como medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção de servidora pública e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.

Tramitação
O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.