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Veja publicação original: Aprovado projeto que permite saque do FGTS a mulheres vítimas de violência doméstica
Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 5304/2016, do deputado federal Ronaldo Martins (PRB-CE), que permite às mulheres em situação de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na avaliação do deputado, é comum que o agressor, neste caso, ameace à vítima com a imposição da questão financeira.
“A violência contra a mulher atinge todas as etnias, religiões, escolaridades, idades, gerações e classes sociais. Os números são estarrecedores. Por isso, o dinheiro do FGTS da mulher trabalhadora deve possibilitar meios para minimizar o impacto financeiro decorrente do rompimento do vínculo com o agressor”, justificou.
De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, órgão da Presidência da República, mais de 85% dos casos de violência registrados corresponderam a situações de violência doméstica e familiar. Martins lembra que a legislação nacional avançou na proteção à mulher vítima de violência, notadamente com o advento da Lei Maria da Penha (2006). No entanto, as medidas de proteção não garantem às vítimas os direitos necessários ao seu sustento e de seus filhos, ficando, na maioria das vezes, obrigadas a voltar ao convívio com seus agressores, pela simples incapacidade de sustento.
A matéria, que tramita em regime de urgência, já foi aprovada, também por unanimidade, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e segue para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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