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Veja publicação original: Curso de Direito das Mulheres discute Lei Maria da Penha
Juízas participaram do curso de educação continuada sobre ‘direito das mulheres’
As juízas Jacqueline Machado, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, e Samantha Ferreira Barione, da 1ª Vara de São Gabriel do Oeste, passaram o sábado discutindo violência contra a mulher.
Com servidores do TJMS e da Coordenadoria da Mulher, as juízas participaram do curso de educação continuada “Direito das mulheres: família, trabalho, previdência e violência de gênero”, ministrado por Alice Bianchini, doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) e oferecido pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MS).
Uma parceria entre o Tribunal de Justiça, por meio da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), e a ESA/MS possibilitou a disponibilização de 50 vagas para magistrados e servidores interessados nas principais discussões jurídicas acerca da falta de efetivação do direito à igualdade entre os sexos preconizado na Constituição Federal de 1988, analisando o direito de família, aspectos previdenciários e trabalhistas.
As discussões versaram sobre Mulher e Direito de Família; A mulher frente a Previdência Social e os Direitos Trabalhistas; Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha: questões criminais controvertidas; e Igualdade entre os sexos no direito internacional de direitos humanos.
De acordo com a palestrante, a Lei Maria da Penha é uma das três mais avançadas do mundo em relação à proteção da mulher e mais de 90% dos brasileiros conhecem a norma, ainda que de ouvir falar. “O Brasil é o 18º país da américa latina a ter uma lei de proteção integral à mulher e isso é muito importante porque nosso país é o 5º que mais mata mulheres”.
Alice mencionou ainda fatos alarmantes: os dados para estudos são retirados dos atestados de óbito; 70% das mortes de mulheres acontecem pelas mãos de quem essas mulheres tem um relacionamento pessoal; as mulheres estão morrendo mais dentro de casa e esse dado não é pior porque muitas são socorridas e morrem no hospital.
“O mapa de violência contra a mulher mostra que a metade dos homicídios de mulheres ocorridos em 2013 foram realizadas por meio de arma de fogo. Para efetivação da Lei Maria da Penha precisamos trabalhar a questão cultural, pois é a raiz da desigualdade de gênero”, afirmou.
Para Jacqueline Machado, a Lei Maria da Penha é uma grande referência para a consolidação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. No entender da juíza, houve um avanço nos últimos 11 anos e isso não seria possível sem a força dessa lei.
“O que falta é a execução de tudo o que está previsto na Lei Maria da Penha, ou seja, colocar em prática, de forma mais eficaz, as medidas de prevenção, assistência e promoção dos direitos das mulheres. Além disso, precisamos avançar na legislação a fim de tipificar todas as condutas que configuram a violência psicológica prevista na referida lei”, analisou.
Importante lembrar que com a Constituição Federal de 1988, foi possível derrubar a legislação infraconstitucional que tratava homens e mulheres no Brasil de forma diferenciada. Segundo Alice, o que permaneceu foi a diferença de idade para a aposentadoria e essa discriminação é considerada positiva.
Dados – Alice mostrou muitos dados acerca do tema em discussão e citou uma pesquisa de vitimologia, realizada pelo DataSenado a cada dois anos, que perguntou às vítimas os motivos pelos quais as mulheres não denunciam seus agressores.
O resultado mostra que 24% apontam a preocupação com a criação dos filhos; 21% têm medo de vingança do agressor, 16% acreditam que sofreram violência pela última vez, 10% acreditam que não existe punição para o agressor, 7% têm vergonha da agressão e 16% escolheram outra opção.
Sobre os agressores, é fato no Brasil que quem mais mata são os ex-maridos, os ex-namorados e ex-companheiros. Destaque-se que as mulheres sofrem violências mais graves quando propõem o final do relacionamento e as três consequências psicológicas que comprometem a capacidade de decisão da mulher são a síndrome do desamparo aprendido, a síndrome da mulher maltratada e o mito do esquecimento.
“A mulher leva de oito a nove anos para romper o ciclo da violência e as medidas especiais de caráter temporário cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento foram alcançados. A Lei Maria da Penha foi pensada e criada para tentar acabar ou, pelo menos, reduzir o grande problema que temos no Brasil, que é a violência de gênero, na modalidade doméstica ”, concluiu a palestrante.
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