A conjugação das normas internacionais com a promulgação da Lei Maria da Penha no Brasil, em 2006, foi fundamental para tirar a violação dos direitos humanos das mulheres da invisibilidade e corrigir legislações discriminatórias. Os avanços legislativos indicaram um caminho para a implementação de políticas públicas e construção de serviços, além de fortalecer a atuação de profissionais e ativistas engajados na promoção da igualdade de gênero e prevenção às violências.

Tais avanços, porém, ainda não representam a garantia de uma vida livre de agressões para uma parcela significativa das mais de 100 milhões de mulheres que vivem no Brasil, levando o  país a um destaque perverso: ocupa a 5ª colocação entre as piores taxas de mortes violentas de mulheres no mundo, segundo o Mapa da Violência 2015.

O insuficiente compromisso político e a ausência de dotação orçamentária adequada estão no centro das dificuldades de implementação de ações e serviços previstos no marco legal (ver box ao final do texto), apontam as operadoras do Direito entrevistadas. “A Lei é ótima, mas se não houver uma gestão pública que dê prioridade para o enfrentamento à violência, não vamos conseguir implementá-la plenamente, nem conseguir chegar a uma igualdade material entre homens e mulheres”, reforça a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Madgéli Frantz Machado.

Assim, o primeiro grande desafio passados 10 anos de vigência do marco legal é que a Lei Maria da Penha seja plenamente efetivada e incorporada por todas autoridades que atuam na área da violência contra a mulher, aponta a promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Valéria Scarance. “Sabemos que a Lei não é aplicada em todo o país e nem por todas as autoridades. E também que não é aplicada corretamente, sob uma ótica de gênero. Então, é essencial que esta Lei deixe de ser um livro esquecido no armário, como acontece em muitas cidades e estados brasileiros, e seja aplicada com seriedade e sem preconceitos”, frisa a promotora e atual coordenadora geral da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid).

Diante da falta de prioridade entre as políticas públicas nas diferentes esferas administrativas – nacional, estadual e municipal, a expansão dos serviços responsáveis pela aplicação da Lei com qualidade, infraestrutura e equipes devidamente capacitadas segue sendo uma barreira ao direito das mulheres de viverem sem violência.

“Um desafio constante que se coloca é a sensibilização dos profissionais e a capacitação para questões de gênero. Além da formação, a prevenção é outro campo que precisa ser melhor trabalhado”, complementa a defensora pública Dulcielly Nóbrega de Almeida, que coordena a Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Para a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo processo levou à condenação do Estado brasileiro que culminou na Lei Maria da Penha (saiba mais), falta investimento do poder público para a criação das políticas públicas necessárias: “O poder público não investe na questão da violência contra as mulheres, criando os canais para que a mulher tenha onde denunciar –  os centro de referência, as delegacias da mulher, as casas abrigo, os juizados especializados. Infelizmente, os pequenos e médios municípios estão muito desassistidos e nos grandes municípios os equipamentos, muitas vezes, não funcionam nos finais de semana e nem nos feriados, o que representa uma negação do compromisso dessas políticas públicas”, reforçou em evento realizado pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com a advogada Leila Linhares Barsted, num primeiro momento foi dada maior ênfase ao aspecto penal da Lei Maria da Penha – que é importante, mas, ao mesmo tempo, insuficiente. “A Lei Maria da Penha não é uma lei de repressão, é para prevenir a violência e promover a atenção a mulheres em situação de violência. Ela precisa ser aplicada na sua integralidade e não só pelo Estado, mas com a participação da sociedade também”, frisa a advogada, que é também diretora da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação e representante do Brasil no MESECVI – Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de Belém do Pará da OEA.

Para maior efetividade nas respostas oferecidas, a especialista indica ainda ser preciso que o poder público conheça as diversas realidades em que vivem as mulheres no Brasil, formulando respostas adequadas a cada contexto e livres de preconceitos. É importante ainda que as próprias mulheres tenham acesso à formulação e construção das políticas públicas que serão destinadas a elas. E também que o poder público adote meios, como a produção de indicadores e estatísticas, para mensurar os resultados e reavaliar a efetividade das ações implementadas periodicamente.

Em sentido semelhante, a professora Marília Montenegro, doutora em Direito e docente da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), aponta que a ação no campo da educação e ensino é um passo fundamental para a construção de relações menos discriminatórias que revertam a perpetuação da violência. “Precisamos da implementação desde o ensino básico de programas sobre as questões de gênero, raça e classe social. Se a gente não começa a mudar a formação dessa criança, ela vai reproduzir a sociedade machista em que a gente vive, reproduzindo padrões violentos. A Lei Maria da Penha é muito mais do que o processo penal, a gente precisa fortalecê-la em todos os seus ângulos, penso que esse é o nosso grande desafio”, avalia.

Diante da falta de orçamento para efetivação da Lei Maria da Penha e num cenário em que as políticas públicas são insuficientes para garantir a segurança e saúde da mulher em situação de violência, o trabalho com homens autores de agressão é ainda mais comprometido.

“É urgente mais centros de responsabilização e grupos reflexivos para autores da violência que estejam à disposição do Poder Judiciário e da sociedade. Hoje, já temos muitas experiências exitosas com os grupos, que vem dando um resultado, e precisamos fazer com que esse serviço esteja à disposição”, apontou a secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, durante 8º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

A Lei Maria da Penha prevê em seu artigo 35 (ver box ao final do texto) que sejam criados, pela União, Estados e Municípios, centros e serviços para realizar atividades reflexivas, educativas e pedagógicas voltadas para os agressores. Os resultados esperados seriam a responsabilização do agressor pela violência cometida, em paralelo com a desconstrução de estereótipos de gênero e a conscientização de que a violência contra as mulheres, além de grave crime, é uma violação de direitos humanos.

Dessa forma, o trabalho se somaria a ações educativas e preventivas que buscam coibir o problema em duas frentes – evitando que o agressor volte a cometer violências, em sentido mais imediato, e mudando mentalidades, para resultados no médio e longo prazos. Para alcançar estes objetivos, porém, a abordagem da desigualdade de gênero, que contemple uma reflexão sobre as relações desiguais de poder, é um elemento fundamental para diferenciar o trabalho pedagógico e de responsabilização de uma ação com caráter assistencial ou de ‘tratamento’ do agressor, uma vez que a minimização da gravidade da violência cometida teria efeito contrário ao esperado, conforme aponta o Portal Compromisso e Atitude (saiba mais sobre o trabalho com homens autores de agressão).