Saiu no site ESTADÃO:
Veja publicação original: 11 anos de Lei Maria da Penha no Brasil
No próximo dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completará 11 anos desde a sua aprovação, que, tendo por objetivo proteger as mulheres de abusos e agressões, constitui o grande marco no combate à violência contra a mulher no Brasil desde que Constituição Federal passou a dar fundamento constitucional ao combate à violência doméstica, obrigando ao Estado criar mecanismos para coibir a violência familiar (artigo 226, § 8º).
A Constituição é de 1988; a Lei Maria da Penha, de 2006. Quase vinte anos transcorreram sem que o mandamento constitucional fosse cumprido. Ao longo dessas duas décadas de omissão legislativa, as mulheres vítimas de violência em seus relacionamentos estiveram desamparadas pela Lei.
Por essa razão, as medidas de proteção e de urgência, além das medidas assistenciais em favor da mulher e contra o agressor, previstas pela Lei Maria da Penha protegem a mulher também em relação à violência moral e patrimonial.
O mandamento constitucional de combate à violência doméstica existe. A lei que lhe confere eficácia plena e abrangente existe. Os fundamentos legais, portanto, existem.
Mas o combate à violência doméstica tem sido efetivo no Brasil?
Os números indicam que não.
Em 2016, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência (física, psicológica, moral, patrimonial).
Em média, a cada hora, 503 brasileiras deram queixa de violência física.
Uma em cada cinco mulheres sofreu ofensa, totalizando 12 milhões de vítimas.
Nada menos que 10% das brasileiras sofreu ameaça de violência física; 8% das mulheres foram vítimas de ofensa sexual; 4% das mulheres foram ameaças com armas de fogo ou facas e 3% (1,4 milhão) das mulheres levaram pelo menos um tiro.
O número de mulheres que afirmaram conhecer alguém que já sofreu violência praticada por um homem é hoje de 71%. Em 2015, eram 56%.
O Mapa da Violência, divulgado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, aponta que o Brasil continua em quinto lugar, dentre 83 países, no número de ocorrências de homicídios femininos.
No primeiro semestre do ano passado, a polícia militar recebeu em torno de 70 mil denúncias de violência doméstica, sendo 86% destas referentes a situações previstas pela legislação.
As estatísticas não são animadoras, mas levantam uma questão importante. Se a Lei Maria da Penha existe, se cria mecanismos para coibir a violência doméstica em todas as suas formas, se é abrangente o suficiente para trazer sob sua proteção todas as mulheres que as sofram, se é, em suma, uma boa lei – elogiada até mesmo por organismos de proteção a direitos humanos da ONU -, apta a produzir os fins a que se propõe, por que a violência doméstica continua a ser realidade reinante no Brasil?
Não há uma única resposta, mas certamente a educação da população será sempre o melhor remédio.
Por último, um dado altamente preocupante é o de que a maior parte das mulheres ainda se cala: 52% das vítimas, segundo as pesquisas mais recentes.
A descoberta da razão do silêncio das vítimas é simples. Na maior parte dos casos, o autor da violência doméstica é um familiar da vítima, principalmente marido ou ex-marido. O medo do agressor, a dependência financeira ou afetiva, o sentimento de impunidade, a preocupação com os filhos e até mesmo o desconhecimento de seus direitos, geram à vítima o temor de denunciar o agressor.
Em suma, o problema da violência doméstica, no Brasil de hoje, ainda existe e cada vez mais precisa ser combatido, especialmente por meio da informação, que é fundamental.
*Presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões). Doutora em Direito pela USP e advogada
Nunca será demais, portanto, ressaltar a importância da Lei Maria da Penha, principalmente por compreender tão bem o que é a realidade da violência doméstica, que não se resume a agressões físicas, mas abarca também as violências psicológicas, patrimoniais e morais, que podem deixar nas mulheres que as sofrem marcas tão dolorosas e profundas quanto as da agressão física.
