O projeto de lei nº 296, de 28 de junho de 2017, referente ao processo nº 2443/17, apresentado pelo deputado Diego Sorgatto (PSB), propõe a criação de um regime especial de atendimento para a mulher vitima de violência doméstica e familiar nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico estético reparador.

Segundo o projeto, fica estabelecido a prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora, após comprovação da agressão física sofrida por laudos médicos.

Na justificativa, o parlamentar frisa que a Constituição Federal garante, em seu artigo  196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “A seu turno, a Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, prevê que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas e políticas públicas de proteção”, pontua.

De acordo com Diego Sorgatto, a proposição é para as inúmeras mulheres que são submetidas a situações de violência exacerbada dos seus pares. “Não raro o resultado destas agressões são cicatrizes e outros danos físicos incapacitantes que influenciam na sua própria condição de mulher. Somente a título de exemplo, uma face marcada, um seio dilacerado, dentre outras”, concluiu.

Ele também chamou atenção para o fato dessas vitimas serem obrigadas a conviver não só com o trauma resultante das agressões físicas, como também com cicatrizes e outros danos incapacitantes que as obrigam, muitas vezes, a abandonar suas rotinas sociais e de trabalho. “Desse modo, a reparação plástica e ortodôntica, assim como a atenção psicológica, contribui para o resgate da autoestima e da dignidade da vítima de violência doméstica. A assistência médica reparadora tem o condão de devolver a autoestima da mulher, bem como lhe possibilitar a realização das atividades normais de sua vida anterior à agressão”.

O projeto foi encaminhado para a Coordenadoria de Apoio Legislativo para devidas análises e posteriormente será enviado para o Plenário para votação.