STJ CASSA DECISÃO QUE CONSIDEROU ESTUPRO APENAS UM ”BEIJO ROUBADO”
*EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO (ART. 213, § 1º, DO CP). VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
26 de março de 2017
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