VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECONCILIAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA O CRIME COMETIDO – É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA – RECURSO NEGADO
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECURSO: Agressor alegou a aplicação do Princípio
14 de fevereiro de 2017
15:51
